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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
 
02/03/2021
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O Poder Legislativo de Juranda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve: Em conformidade com os Artigos 41 e 288, do Regimento Interno e Instrução Normativa nº 83/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal-LRF) e Resolução nº 115/2014, da Câmara Municipal de Juranda-PR, invocando os princípios da transparência e da publicidade que regem a administração pública, torna público a realização de AUDIÊNCIA PÙBLICA, no dia 21 de setembro de 2020 (segunda-feira), com início às 18h30m, nas dependências da Câmara Municipal de Juranda, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará, na Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação, o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2020, a qual deverá seguir as normas dos Decretos municipal nºs 2.144/2020, 2.145/2020 e 2.176/2020, em decorrência do novo Corona vírus - COVID-19. Atendendo aos princípios da Administração Pública, consagrados em textos legais, fazemos chamamento público para assistir e participar da referida audiência.

 
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